Informações ao Consumidor
Nos termos do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, o consumidor dispõe previamente de todas as informações necessárias à celebração de contratos celebrados à distância.
Identificação do Prestador de Serviços
Nome fiscal: Raul Filipe Amorim de Abreu
NIF: 208487050
Morada:
Rua de Arestim, n.º 18
4990-560 Brandara
Email: raulamorimdeabreu@gmail.com
Livro de Reclamações Eletrónico
Nos termos da legislação em vigor, o consumidor pode recorrer ao Livro de Reclamações Eletrónico através da plataforma oficial disponibilizada pela entidade competente.
Poderá apresentar uma reclamação em:
- Livro de Reclamações Eletrónico
Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL)
Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo.
A Resolução Alternativa de Litígios (RAL) é assegurada pelo:
CIAB – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo
Pólo de Viana do Castelo
Av. Rocha Páris n.º 103 (Ed. Villa Rosa)
4900-394 Viana do Castelo
Telefone: 258 809 335
Email:
Direito de Livre Resolução
Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, o consumidor dispõe do direito de livre resolução do contrato no prazo de 14 dias seguidos, sem necessidade de indicar qualquer motivo.
Prazo
O prazo termina 14 dias após:
- o dia em que o consumidor, ou um terceiro por si indicado, adquira a posse física dos bens;
- ou, no caso de vários bens encomendados numa única encomenda e entregues separadamente, o dia em que adquira a posse física do último bem.
Exercício do Direito de Livre Resolução
Para exercer este direito, o consumidor deverá comunicar a sua decisão através de uma declaração inequívoca para:
Nome fiscal: Raul Filipe Amorim de Abreu
Morada:
Rua de Arestim, n.º 18
4990-560 Brandara
Email: raulamorimdeabreu@gmail.com
A comunicação deverá ser efetuada através de um meio suscetível de prova.
Efeitos da Livre Resolução
Em caso de resolução do contrato:
- serão reembolsados todos os pagamentos efetuados, incluindo os custos de entrega padrão;
- o reembolso será efetuado sem demora injustificada e, em qualquer caso, no prazo máximo de 14 dias;
- será utilizado o mesmo meio de pagamento da compra inicial, salvo acordo expresso em contrário.
O consumidor deverá devolver os bens no prazo máximo de 14 dias após comunicar a resolução.
Os custos diretos da devolução são suportados pelo consumidor.
Exceções ao Direito de Livre Resolução
O direito de livre resolução poderá não se aplicar, nomeadamente, a:
- bens personalizados;
- produtos selados não suscetíveis de devolução por motivos de proteção da saúde ou higiene, quando abertos após a entrega;
- conteúdos digitais fornecidos por download após início do fornecimento com consentimento do consumidor;
- outros casos previstos na legislação aplicável.
Política de Proteção de Dados Pessoais
A proteção dos seus dados pessoais é uma prioridade. Esta política explica como são recolhidos, utilizados e protegidos os dados pessoais fornecidos através deste website.
Responsável pelo Tratamento dos Dados
Nome fiscal: Raul Filipe Amorim de Abreu
NIF: 208487050
Morada:
Rua de Arestim, n.º 18
4990-560 Brandara
Dados Recolhidos
Podem ser recolhidos os seguintes dados pessoais:
- nome;
- morada;
- número de telefone;
- endereço de email;
- NIF;
- informações necessárias ao processamento de encomendas e faturação.
Finalidade do Tratamento
Os dados pessoais são tratados para:
- processamento e envio de encomendas;
- faturação;
- apoio ao cliente;
- cumprimento de obrigações legais;
- prevenção de fraude;
- comunicação relacionada com encomendas e serviços.
Conservação dos Dados
Os dados pessoais serão conservados apenas durante o período necessário ao cumprimento das finalidades descritas e das obrigações legais aplicáveis.
Partilha de Dados
Os dados poderão ser partilhados apenas quando necessário para:
- processamento de pagamentos;
- serviços de transporte e entrega;
- cumprimento de obrigações legais e fiscais.
Direitos do Titular dos Dados
Nos termos do RGPD, o titular dos dados tem direito a:
- acesso aos seus dados pessoais;
- retificação;
- apagamento;
- limitação do tratamento;
- oposição ao tratamento;
- portabilidade dos dados;
- apresentação de reclamação junto da autoridade de controlo competente.
Segurança dos Dados
São adotadas medidas técnicas e organizativas adequadas para proteger os dados pessoais contra perda, utilização abusiva, acesso não autorizado, divulgação ou alteração.
Autoridade de Controlo
Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD)
Legislação Aplicável
O tratamento dos dados pessoais é realizado em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD) e restante legislação nacional aplicável.
Aspetos Gerais
A utilização do Site atribui automaticamente a condição de Utilizador e implica a aceitação integral dos presentes Termos e Condições.
Caso não concorde com qualquer uma das condições estabelecidas, não deverá utilizar o Site.
O Utilizador poderá utilizar o Site sem necessidade de registo, embora algumas funcionalidades possam depender da criação de uma conta.
Funcionalidades do Site
Utilizador Registado
Para aceder a funcionalidades adicionais poderá efetuar o registo no Site.
No formulário de registo serão solicitados, entre outros, os seguintes dados obrigatórios:
- primeiro e último nome;
- endereço de correio eletrónico;
- palavra-passe.
O Utilizador compromete-se a fornecer informação verdadeira, completa e atualizada.
É igualmente responsável pela confidencialidade da sua palavra-passe.
Funcionalidades da Conta
Através da área pessoal será possível:
- consultar e alterar dados pessoais;
- eliminar a conta;
- consultar encomendas;
- acompanhar devoluções;
- consultar comunicações com a empresa.
Catálogo de Produtos (Loja Online)
No Site encontram-se disponíveis os produtos comercializados pela empresa.
A informação disponibilizada destina-se exclusivamente a fins informativos.
Os Utilizadores reconhecem que:
- as fotografias têm caráter meramente ilustrativo;
- os preços apresentados podem conter erros tipográficos;
- serão efetuados todos os esforços para manter a informação atualizada;
- não é garantida a disponibilidade permanente de stock.
Dados Pessoais e Segurança
Para mais informações consulte:
- Política de Privacidade;
- Política de Cookies.
Propriedade Intelectual
Salvo indicação em contrário, todos os conteúdos do Site, incluindo textos, fotografias, gráficos e restantes elementos, encontram-se protegidos por direitos de propriedade intelectual, sendo proibida a sua utilização sem autorização.
Limitação de Responsabilidade
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Na máxima extensão permitida por lei, exclui-se qualquer responsabilidade direta ou indireta decorrente da utilização do Site.
Disposições Finais
Em caso de incumprimento dos presentes Termos e Condições, a empresa reserva-se o direito de exercer todas as ações legalmente previstas.
Os presentes Termos e Condições regem-se pela legislação portuguesa.
Caso qualquer disposição seja considerada inválida ou inexequível, tal não afetará a validade das restantes disposições.
A empresa reserva-se o direito de alterar os presentes Termos e Condições sem aviso prévio, recomendando-se a sua consulta periódica.